AREsp 3013270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, já que os agravantes limitaram-se a repetir as razões do recurso especial sem enfrentar os óbices (Súmulas 7/STJ e 282/STF), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISJT.

Parties
Agravante: ILTON CARLOS; Agravante: JOAO VICTOR DE LANA CARLOS; Agravante: RODAN JUNIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas

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Parties

ILTON CARLOS

Agravante

JOAO VICTOR DE LANA CARLOS

Agravante

RODAN JUNIO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegação de ausência de materialidade por ausência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, já que os agravantes limitaram-se a repetir as razões do recurso especial sem enfrentar os óbices (Súmulas 7/STJ e 282/STF), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISJT.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.