REsp 2223790 - ACORDAO

REsp 2223790 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a busca pessoal foi considerada lícita em razão da fuga ao avistar a guarnição, caracterizando fundada suspeita conforme jurisprudência (HC n. 877.943/MS), e a redução da fração do tráfico privilegiado em 3/5 foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga (34 g de cocaína) na terceira fase da dosimetria; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VINICIUS GABRIEL GONÇALVES; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Declaração, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos De Declaração Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GABRIEL GONÇALVES

Embargante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à validade da busca pessoal
  2. 2 Existência de omissão quanto à fundamentação da fração redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a fuga ao avistar a polícia configura fundada suspeita autorizadora de busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a busca pessoal foi considerada lícita em razão da fuga ao avistar a guarnição, caracterizando fundada suspeita conforme jurisprudência (HC n. 877.943/MS), e a redução da fração do tráfico privilegiado em 3/5 foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga (34 g de cocaína) na terceira fase da dosimetria; embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental