AREsp 3038117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera invocação de súmulas ou alegações constitucionais genéricas; aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e as disposições processuais citadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DE BARROS CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ ROBERTO DE BARROS CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera invocação de súmulas ou alegações constitucionais genéricas; aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e as disposições processuais citadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental