AREsp 3035373 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a condenação porque o acervo probatório (autos de prisão, apreensões, laudos, fotografias e depoimentos policiais coerentes) demonstrou materialidade e autoria do tráfico; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7 Do STJ, Depoimento Policial, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7 Do STJ Depoimento Policial Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida diante de pequena quantidade de entorpecente e ausência de apetrechos típicos da traficância
  2. 2 Se cabe desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 à luz do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação porque o acervo probatório (autos de prisão, apreensões, laudos, fotografias e depoimentos policiais coerentes) demonstrou materialidade e autoria do tráfico; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.