AREsp 3046608 - DECISAO

AREsp 3046608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por versar sobre matéria constitucional reservada ao STF e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DENIVALDO DOS SANTOS; Recorrente: JOCIARA BATISTA DA SILVA; Recorrente: JORGE OLIVEIRA CAMPECHE; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DENIVALDO DOS SANTOS

Agravante

JOCIARA BATISTA DA SILVA

Recorrente

JORGE OLIVEIRA CAMPECHE

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 se há elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 se é cabível a desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por versar sobre matéria constitucional reservada ao STF e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Intimem-se