REsp 2245634 - DECISAO

REsp 2245634 - DECISAO

O STJ concluiu que o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06), afastou, contudo, a circunstância judicial do art.42 da Lei 11.343/06 por insuficiente quantidade de droga apreendida, manteve a pena no patamar mínimo (8 anos e 1.200 dias-multa) e, diante da exclusão da circunstância, alterou o regime inicial para semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu Mateus conforme art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: WILCKERSON GOMES ROSA MUNIZ; Corréu: MATEUS HENRIQUE DIAS DAS NEVES REICHERT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

WILCKERSON GOMES ROSA MUNIZ

Recorrente

MATEUS HENRIQUE DIAS DAS NEVES REICHERT

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração probatória para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade da droga (art.42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o conjunto probatório era suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06), afastou, contudo, a circunstância judicial do art.42 da Lei 11.343/06 por insuficiente quantidade de droga apreendida, manteve a pena no patamar mínimo (8 anos e 1.200 dias-multa) e, diante da exclusão da circunstância, alterou o regime inicial para semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu Mateus conforme art.580 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Excluir a circunstância judicial do art. 42 da Lei nº 11.343/06
  • Manter a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa (concurso material entre arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06)