HC 1038219 - DECISAO

HC 1038219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à consideração de maus antecedentes e personalidade nem na negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a valoração desses elementos exige análise probatória vedada nesta via. Todavia, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, pois a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão e o paciente é tecnicamente primário, sendo o regime semiaberto compatível nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CANDIDO; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Como Substitutivo De Revisão; Concessão Parcial De Ofício Para Readequação Do Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida parcialmente de ofício para readequação do regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PAULO HENRIQUE CANDIDO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Como Substitutivo De Revisão; Concessão Parcial De Ofício Para Readequação Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Constrainimento ilegal na dosimetria da pena (maus antecedentes e personalidade)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à consideração de maus antecedentes e personalidade nem na negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a valoração desses elementos exige análise probatória vedada nesta via. Todavia, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, pois a pena definitiva ficou em 5 anos de reclusão e o paciente é tecnicamente primário, sendo o regime semiaberto compatível nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida parcialmente de ofício para readequação do regime inicial

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade