AREsp 3070464 - ACORDAO
Manteve-se a decisão porque havia fundadas razões para o ingresso no domicílio decorrentes da investigação de homicídio relacionado ao tráfico, a indicação do endereço pelos abordados e a descoberta fortuita de provas em diligência legítima; não houve elementos que comprovassem coação policial; e a revisão do juízo de fato é obstada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GUILHERME NEVES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Teoria Da Serendipidade, Coação Policial, Direito Ao Silêncio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME NEVES TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões
- 2 Admissibilidade da teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)
- 3 Alegação de coação policial na obtenção de confissão e indicação de endereço
Ratio Decidendi
Manteve-se a decisão porque havia fundadas razões para o ingresso no domicílio decorrentes da investigação de homicídio relacionado ao tráfico, a indicação do endereço pelos abordados e a descoberta fortuita de provas em diligência legítima; não houve elementos que comprovassem coação policial; e a revisão do juízo de fato é obstada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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