AREsp 3040347 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, é válida a imposição do regime inicial fechado a réu condenado a pena inferior a oito anos quando as circunstâncias concretas do crime exigem maior cautela, o que no caso se verifica pela apreensão de 22,05kg de cocaína, justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de regime inicial fechado a condenado com pena inferior a 8 anos de reclusão
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar regime inicial mais gravoso e influenciar na dosimetria e na aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, é válida a imposição do regime inicial fechado a réu condenado a pena inferior a oito anos quando as circunstâncias concretas do crime exigem maior cautela, o que no caso se verifica pela apreensão de 22,05kg de cocaína, justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 486 dias-multa.