AREsp 3068585 - ACORDAO

AREsp 3068585 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a Corte Estadual fundamentou concretamente o afastamento da redutora com base em mensagens extraídas do celular da ré e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que caracterizam dedicação a atividades criminosas; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISADORA GONÇALVES HENRIQUE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria Penal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISADORA GONÇALVES HENRIQUE

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte Estadual fundamentou concretamente o afastamento da redutora com base em mensagens extraídas do celular da ré e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que caracterizam dedicação a atividades criminosas; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental