REsp 2245764 - DECISAO

REsp 2245764 - DECISAO

Constatou-se que a quantidade apreendida (38,25g) está dentro do limite de presunção relativa de usuário fixado pelo STF no RE 635.659/Tema 506 e que o Ministério Público não trouxe provas concretas e suficientes de mercancia (ausência de registro de ato de venda presenciado, balança, registros ou testemunhas usuários). Assim, aplicou-se o entendimento do STF, reconhecendo a atipicidade penal da conduta e absolvendo o acusado, com imposição das medidas administrativas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento não penal.

Parties
Agravante: MOISÉS MELO DE PAULA JUNIOR; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo e do recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Atipicidade, Valoração Da Prova Testemunhal, Aplicação Do Entendimento Do STF (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Atipicidade Valoração Da Prova Testemunhal Aplicação Do Entendimento Do STF (tema 506)

Case Brief

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Parties

MOISÉS MELO DE PAULA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Constatou-se que a quantidade apreendida (38,25g) está dentro do limite de presunção relativa de usuário fixado pelo STF no RE 635.659/Tema 506 e que o Ministério Público não trouxe provas concretas e suficientes de mercancia (ausência de registro de ato de venda presenciado, balança, registros ou testemunhas usuários). Assim, aplicou-se o entendimento do STF, reconhecendo a atipicidade penal da conduta e absolvendo o acusado, com imposição das medidas administrativas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 em procedimento não penal.

Court Disposition

Provimento do agravo e do recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o acusado por atipicidade da conduta
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)