REsp 2247959 - DECISAO

REsp 2247959 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base, neutralizou a circunstância judicial desfavorável na primeira fase e aplicou a diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 167 dias-multa, permitindo a substituição por penas restritivas de direito, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes e ausência de elementos de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: Alex Rodrigues Ribeiro; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Alex Rodrigues Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria (natureza e quantidade)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base, neutralizou a circunstância judicial desfavorável na primeira fase e aplicou a diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 167 dias-multa, permitindo a substituição por penas restritivas de direito, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes e ausência de elementos de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime aberto