AREsp 3078225 - DECISAO

AREsp 3078225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, por entender que, embora a natureza e a quantidade da droga (689 g de crack) sejam relevantes para modular a fração redutora e impedir a fração máxima, inexistiram elementos concretos suficientes para afastar integralmente a causa de diminuição; assim, a pena foi reduzida de 6 para 5 anos de reclusão e de 600 para 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LARISSA MARVILLA BARRETO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante, Modulação Da Fração Redutora, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Modulação Da Fração Redutora Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tema 1.139/stj

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Parties

LARISSA MARVILLA BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e condenações pretéritas, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito de inquéritos ou ações penais em curso (sem trânsito em julgado) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, por entender que, embora a natureza e a quantidade da droga (689 g de crack) sejam relevantes para modular a fração redutora e impedir a fração máxima, inexistiram elementos concretos suficientes para afastar integralmente a causa de diminuição; assim, a pena foi reduzida de 6 para 5 anos de reclusão e de 600 para 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão