HC 1000725 - DECISAO

HC 1000725 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recursos próprios e não permita revolver prova, verificou-se ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena-base apenas pela natureza da droga (crack) sem considerar a pequena quantidade apreendida (35 invólucros, massa bruta 7,02 g); assim, conhecendo-se da impetração apenas para esse ponto, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WAGNER VINICIUS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do writ; de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base em razão de ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Reexame De Provas, Pena Base, Quantificação Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WAGNER VINICIUS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (crack) diante da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando empregado em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recursos próprios e não permita revolver prova, verificou-se ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena-base apenas pela natureza da droga (crack) sem considerar a pequena quantidade apreendida (35 invólucros, massa bruta 7,02 g); assim, conhecendo-se da impetração apenas para esse ponto, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base em razão de ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa