REsp 2237262 - DECISAO

REsp 2237262 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade apreendida (2,6 g de crack e 1,6 g de maconha) era ínfima e não havia elementos que demonstrassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, devendo ser aplicada a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; consequentemente a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com 167 dias-multa e permitida a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Giovani Luis de Almeida Padilha; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Giovani Luis de Almeida Padilha

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade apreendida (2,6 g de crack e 1,6 g de maconha) era ínfima e não havia elementos que demonstrassem dedicação do recorrente à atividade criminosa, devendo ser aplicada a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; consequentemente a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com 167 dias-multa e permitida a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto