REsp 2239561 - DECISAO

REsp 2239561 - DECISAO

Negou-se conhecimento ou provimento às teses que demandavam revolvimento probatório, por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação fundada nos depoimentos policiais e nos elementos materiais (453,20g de maconha, balança, materiais de fracionamento e dinheiro). Contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão na fração de 1/12, em conformidade com o Tema 1.194/Súmula 630 revisada, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 610 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fabio Cardoso Moraes; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 610 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

Fabio Cardoso Moraes

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ou provimento às teses que demandavam revolvimento probatório, por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação fundada nos depoimentos policiais e nos elementos materiais (453,20g de maconha, balança, materiais de fracionamento e dinheiro). Contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão na fração de 1/12, em conformidade com o Tema 1.194/Súmula 630 revisada, o que impôs o redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 610 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 610 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 610 dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido