REsp 2229063 - DECISAO

REsp 2229063 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, por entender que o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito autorizava aplicação da teoria do direito ao esquecimento; negou-se provimento à pretensão de reconhecimento da redução do art. 33, § 4º, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: TELMA RUFINA GONÇALVES TELLES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

TELMA RUFINA GONÇALVES TELLES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração dos antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento e critérios temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, por entender que o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito autorizava aplicação da teoria do direito ao esquecimento; negou-se provimento à pretensão de reconhecimento da redução do art. 33, § 4º, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório e o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes de TELMA RUFINA GONÇALVES TELLES
  • Reduzir a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa