AREsp 3075059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (apreensão de 103 g de skank, embalagem indicativa de comercialização, dinheiro em espécie, tentativa de fuga e reconhecimento em meio policial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 28 Lei 11.343/2006, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Súmula 7/stj Art. 28 Lei 11.343/2006 Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte para consumo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e da convicção do juízo de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (apreensão de 103 g de skank, embalagem indicativa de comercialização, dinheiro em espécie, tentativa de fuga e reconhecimento em meio policial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.