REsp 2239855 - DECISAO

REsp 2239855 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto às penas aplicadas e aos regimes iniciais de cumprimento, porque a natureza e a quantidade das drogas, consideradas com preponderância nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a exasperação da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso, e o acórdão recorrido incorreu em erro ao tratar natureza e quantidade como um único vetor e ao reduzir a reprimenda sem fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: PEDRO PAULO XAVIER ALMEIDA; Recorrido: VALDENEI WELLITON MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto às penas aplicadas e aos regimes iniciais de cumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

PEDRO PAULO XAVIER ALMEIDA

Recorrido

VALDENEI WELLITON MACHADO OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e aos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP pela redução da pena-base e fixação de regime mais brando
  2. 2 Se natureza e quantidade das drogas configuram vetores distintos ou um único vetor para fins de dosimetria
  3. 3 Frações aplicáveis na exasperação da pena (1/6 vs 1/8) e possibilidade de majoração superior mediante fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto às penas aplicadas e aos regimes iniciais de cumprimento, porque a natureza e a quantidade das drogas, consideradas com preponderância nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a exasperação da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso, e o acórdão recorrido incorreu em erro ao tratar natureza e quantidade como um único vetor e ao reduzir a reprimenda sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto às penas aplicadas e aos regimes iniciais de cumprimento.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto às penas aplicadas e aos regimes iniciais de cumprimento.
  • Publique-se.