REsp 2244967 - DECISAO

REsp 2244967 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) as alegações relativas à insuficiência probatória demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível conhecer dessa matéria; e (ii) quanto à dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: André Miguel Leme; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
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Parties

André Miguel Leme

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e alegadas contradições nos depoimentos policiais (arts. 156 e 386, VII, CPP)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) as alegações relativas à insuficiência probatória demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível conhecer dessa matéria; e (ii) quanto à dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Não conhecer das alegações que exigem revolvimento fático-probatório, em observância à Súmula n. 7/STJ