HC 1059031 - DECISAO

HC 1059031 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade na decisão recorrida ao não reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o paciente é primário, sem antecedentes e as quantidades apreendidas não eram expressivas; inquéritos e ações penais em curso e alegações de denúncia anônima não são, por si, fundamentação idônea suficiente para afastar o privilégio. Assim, por tratar-se de flagrante ilegalidade e nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena na fração de 2/3, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME ÉDIO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ônus: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ÉDIO ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ônus: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade na decisão recorrida ao não reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o paciente é primário, sem antecedentes e as quantidades apreendidas não eram expressivas; inquéritos e ações penais em curso e alegações de denúncia anônima não são, por si, fundamentação idônea suficiente para afastar o privilégio. Assim, por tratar-se de flagrante ilegalidade e nos termos do art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena na fração de 2/3, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente na fração de 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto