AREsp 3092013 - DECISAO

AREsp 3092013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando incólumes os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame fático-probatório) e da Súmula 83 (precedentes aplicados), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SIQUEIRA SILVA; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SIQUEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do agravante afasta óbices de inadmissibilidade fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve reexame fático-probatório que impediria o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se foi cumprido o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, restando incólumes os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame fático-probatório) e da Súmula 83 (precedentes aplicados), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.