AREsp 3103482 - DECISAO

AREsp 3103482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação imporia revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração probatória), providência vedada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas para a condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANILO BATISTA COELHO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conclusão: recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Subsunção Típica, Princípio in Dubio Pro Reo, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Subsunção Típica Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

DANILO BATISTA COELHO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o recurso especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sujeito ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Observância do princípio in dubio pro reo na subsunção típica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação imporia revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração probatória), providência vedada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas para a condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conclusão: recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.