HC 1049080 - ACORDAO

HC 1049080 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 porque o transporte de 609 tijolos de maconha, com peso líquido de 415,5 kg, realizado pelo agravante na condição de 'mula', evidencia cooperação consciente com organização criminosa bem estruturada, circunstância concreta que justifica a redução no índice menor do que o máximo previsto.

Parties
Agravante: JONNATHAN ANTONIO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JONNATHAN ANTONIO FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de 'mula' no transporte de entorpecentes pode ser considerada como circunstância concreta para a definição do índice de redução da pena pelo tráfico privilegiado, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 porque o transporte de 609 tijolos de maconha, com peso líquido de 415,5 kg, realizado pelo agravante na condição de 'mula', evidencia cooperação consciente com organização criminosa bem estruturada, circunstância concreta que justifica a redução no índice menor do que o máximo previsto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, mais 462 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelo delito de tráfico de drogas.