AREsp 3070573 - ACORDAO

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Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por violarem o princípio da presunção da inocência; ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu ao tráfico, e considerando a primariedade e os bons antecedentes, deve ser reconhecida a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos ou ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos que indiquem a dedicação habitual do réu ao tráfico que justifiquem a não aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por violarem o princípio da presunção da inocência; ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu ao tráfico, e considerando a primariedade e os bons antecedentes, deve ser reconhecida a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.