REsp 2245820 - DECISAO

REsp 2245820 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos legais do art. 33, §4º estavam preenchidos e que as alegações e elementos indicativos de dedicação ao tráfico nos autos não eram suficientes para afastar a minorante; além disso, ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa especial. Assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença condenatória com a redução da pena.

Parties
Recorrente / Réu: ABRAAO DE JESUS DA SILVA; Recorrida: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ABRAAO DE JESUS DA SILVA

Recorrente / Réu

Parquet Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Majoração da pena-base e aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos legais do art. 33, §4º estavam preenchidos e que as alegações e elementos indicativos de dedicação ao tráfico nos autos não eram suficientes para afastar a minorante; além disso, ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa especial. Assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença condenatória com a redução da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Aplicar a redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.