HC 1049080 - ACORDAO

HC 1049080 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de provas robustas e individualizadas, que o agravado se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual se manteve a aplicação do redutor e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Jonnathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Atuação Como "mula", Individualização Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Atuação Como "mula" Individualização Da Pena Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jonnathan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de provas robustas e individualizadas, que o agravado se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual se manteve a aplicação do redutor e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, com pena definitiva de 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, mais 462 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.