RHC 222506 - DECISAO

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A prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (78 g de maconha), da ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública, e das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita); assim, medidas cautelares diversas da prisão, em especial a proibição de acesso a estabelecimentos prisionais e comparecimento periódico em juízo, mostram-se adequadas e suficientes para acautelar o meio social, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, nos termos do art. 319 do CPP e da regra da progressividade das cautelas (art. 282, §6º do CPP).

Parties
Recorrente / Paciente: ERENILDA KAREN DA SILVA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido: revogada a prisão preventiva de ERENILDA KAREN DA SILVA LIMA e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Audiencia De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Audiencia De Custódia

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Parties

ERENILDA KAREN DA SILVA LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar face à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (78 g de maconha), da ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública, e das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita); assim, medidas cautelares diversas da prisão, em especial a proibição de acesso a estabelecimentos prisionais e comparecimento periódico em juízo, mostram-se adequadas e suficientes para acautelar o meio social, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, nos termos do art. 319 do CPP e da regra da progressividade das cautelas (art. 282, §6º do CPP).

Court Disposition

Recurso provido: revogada a prisão preventiva de ERENILDA KAREN DA SILVA LIMA e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada nos autos do Processo n.º 0205208-59.2025.8.06.0293
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sugerindo-se a proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos prisionais e o comparecimento periódico em juízo