AREsp 3072168 - DECISAO

AREsp 3072168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios (quantidade superior a 35kg, veículo adaptado, logística, depoimentos) que demonstram dedicação do réu ao tráfico, e a mudança desse entendimento exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou bis in idem, pois a quantidade foi considerada de forma supletiva entre outros elementos na dosimetria.

Parties
Agravante: WALLAN MALAQUIAS NORONHA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Bis in Idem

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Parties

WALLAN MALAQUIAS NORONHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios (quantidade superior a 35kg, veículo adaptado, logística, depoimentos) que demonstram dedicação do réu ao tráfico, e a mudança desse entendimento exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou bis in idem, pois a quantidade foi considerada de forma supletiva entre outros elementos na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.