HC 1062964 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados e não apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento; decisão proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2053456-93.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ

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Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2053456-93.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
2 Efeito de atos infracionais pretéritos na dosimetria da pena
3 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de writs idênticos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

Indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal