HC 1063887 - DECISAO

HC 1063887 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GEFFER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial, Erro Material
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Parties

LUIZ HENRIQUE GEFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.