HC 1064309 - DECISAO

HC 1064309 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Diligência Policial E Tipicidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado/usuário
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Diligência Policial E Tipicidade Do Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERNANDES VASCONCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e corroboração para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede o STJ de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal