HC 1064274 - DECISAO

HC 1064274 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, de plano, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por suposto tráfico de drogas
  3. 3 Distinção entre posse para uso pessoal e tráfico com base na quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, de plano, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal