AREsp 3078143 - DECISAO

AREsp 3078143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, conversas extraídas do celular e variedade/quantidade das drogas apreendidas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRIAN WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRIAN WESLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do privilégio frente à quantidade/variedade de drogas e conversas extraídas de celular
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, conversas extraídas do celular e variedade/quantidade das drogas apreendidas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.