HC 1064047 - DECISAO

HC 1064047 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se insurge contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAQUEL SANTOS FRANCA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAQUEL SANTOS FRANCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se insurge contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.