AREsp 2813624 - DECISAO

AREsp 2813624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação, já que não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria constitucional suscitada não poderia ser examinada por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME VIANNA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIANNA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento
  2. 2 Se a parte comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para adesão à alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Se matéria constitucional suscita competência do STF e, portanto, é inviável de exame pelo STJ neste recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação, já que não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria constitucional suscitada não poderia ser examinada por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se