HC 1051680 - DECISAO

HC 1051680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, materialidade, autoria e elemento subjetivo (estabilidade e permanência) para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que afasta o tráfico privilegiado e a possibilidade de ANPP, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA DELFIM; Paciente: BRUNO MUNIZ DE FARIAS; Paciente: KAIO SANTOS BEZERRA; Paciente: RAFAEL DOS SANTOS AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA DELFIM

Paciente

BRUNO MUNIZ DE FARIAS

Paciente

KAIO SANTOS BEZERRA

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fático-probatória e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, materialidade, autoria e elemento subjetivo (estabilidade e permanência) para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que afasta o tráfico privilegiado e a possibilidade de ANPP, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.