HC 1064661 - DECISAO

HC 1064661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração, haja vista a matéria já ser objeto de outros HCs e da revisão criminal, não havendo novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta capazes de desconstituir as decisões anteriores.

Parties
Paciente: KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Reiteração De Writs/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Reiteração De Writs/habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedidos já submetidos ao Tribunal
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração, haja vista a matéria já ser objeto de outros HCs e da revisão criminal, não havendo novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta capazes de desconstituir as decisões anteriores.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.