HC 1065473 - DECISAO

HC 1065473 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já era objeto de HC anteriormente impetrado (HC n. 1.065.470/GO) e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior, tornando a impetração inadmissível por reiteração, conforme precedentes desta Corte, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Cerceamento De Defesa, Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Cerceamento De Defesa Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WANDERSON MOREIRA DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por violação de domicílio (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Cerceamento de defesa/defesa técnica insuficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já era objeto de HC anteriormente impetrado (HC n. 1.065.470/GO) e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior, tornando a impetração inadmissível por reiteração, conforme precedentes desta Corte, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.