HC 1065772 - DECISAO

HC 1065772 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, tendo a matéria de fundo sido já examinada no REsp n. 2.208.604/PR, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/rejeitado liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio baseada em denúncia anônima e fuga dos ocupantes
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas do alegado flagrante
  3. 3 Aplicação do redutor máximo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, tendo a matéria de fundo sido já examinada no REsp n. 2.208.604/PR, sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/rejeitado liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal