RHC 223334 - DECISAO

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O recurso foi negado porque parte das alegações constitui reiteração de matérias já analisadas pelo Tribunal de origem e por este Superior Tribunal, o que impede o exame para não ocorrer supressão de instância; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, sendo que a inobservância do prazo do art. 316 do CPP não acarreta revogação automática, devendo o juízo de origem reavaliar a medida cautelar.

Parties
Paciente: DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Uso De Algemas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Uso De Algemas +2 more

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Parties

DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo por ausência de reavaliação nonagesimal prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de impetração que repete pedidos já apreciados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque parte das alegações constitui reiteração de matérias já analisadas pelo Tribunal de origem e por este Superior Tribunal, o que impede o exame para não ocorrer supressão de instância; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, sendo que a inobservância do prazo do art. 316 do CPP não acarreta revogação automática, devendo o juízo de origem reavaliar a medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.