HC 1052060 - DECISAO

HC 1052060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão equivale à reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006 com base em prova robusta (local dominado por facção, apreensões, rádio comunicador, depoimentos) e tal condenação impede a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, sendo a fixação do regime semiaberto compatível com a pena de 8 anos de reclusão imposta.

Parties
Paciente: JADSON DE ALMEIDA BASTOS DA GRACA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei/parte Integrante Do Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Do Juiz Natural, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Do Juiz Natural Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

JADSON DE ALMEIDA BASTOS DA GRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte Integrante Do Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) por ausência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão equivale à reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006 com base em prova robusta (local dominado por facção, apreensões, rádio comunicador, depoimentos) e tal condenação impede a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, sendo a fixação do regime semiaberto compatível com a pena de 8 anos de reclusão imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 77/79)
  • Ordem de habeas corpus não conhecida/denegada