HC 1054829 - DECISAO

HC 1054829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus. O Tribunal verificou ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus, concluiu que a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, e que a matéria não revela flagrante ilegalidade que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: AMANDA CAMILE DA COSTA MENDES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Modulação Da Fração De Diminuição Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Modulação Da Fração De Diminuição Da Pena

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Parties

AMANDA CAMILE DA COSTA MENDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (1/3 versus 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Incidência do entendimento do STF sobre Acordo de Não Persecução Penal (HC 185.913) em processos em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus. O Tribunal verificou ausência de constrangimento ilegal apto a autorizar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus, concluiu que a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada e está dentro da discricionariedade judicial, e que a matéria não revela flagrante ilegalidade que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus