HC 1062413 - DECISAO

HC 1062413 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial por tratar-se de tentativa de revisar condenação e dosimetria já apreciadas e mantidas nas instâncias ordinárias e por ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos do caso (aproximadamente 40 kg de maconha, transporte intermunicipal e informações de inteligência sobre uso reiterado do veículo para fins ilícitos) e não apenas na quantidade apreendida; ademais, a valoração probatória e a apreciação de depoimentos policiais não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GLOVACKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Informações De Inteligência Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Informações De Inteligência Policial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA GLOVACKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração probatória de informações de inteligência e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial por tratar-se de tentativa de revisar condenação e dosimetria já apreciadas e mantidas nas instâncias ordinárias e por ausência de ilegalidade manifesta, uma vez que o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos do caso (aproximadamente 40 kg de maconha, transporte intermunicipal e informações de inteligência sobre uso reiterado do veículo para fins ilícitos) e não apenas na quantidade apreendida; ademais, a valoração probatória e a apreciação de depoimentos policiais não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.