HC 1046115 - DECISAO

HC 1046115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: o Tribunal a quo comprovou fundada suspeita autorizadora da abordagem e busca a partir de denúncia anônima especificada e diligência confirmatória, além de relato de fuga e resistência, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e afastando a nulidade do flagrante, sendo, portanto, inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Parquet estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Flagrante, Exercício Regular Da Atividade Investigativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Pessoal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 Suficiência de indícios para abordagem e busca baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: o Tribunal a quo comprovou fundada suspeita autorizadora da abordagem e busca a partir de denúncia anônima especificada e diligência confirmatória, além de relato de fuga e resistência, caracterizando exercício regular da atividade investigativa e afastando a nulidade do flagrante, sendo, portanto, inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus