HC 1051776 - DECISAO

HC 1051776 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que processado, os pedidos de desclassificação e absolvição exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ). As instâncias ordinárias, com fundamento na variedade e nas quantidades das substâncias apreendidas, nos depoimentos dos policiais e nas denúncias/elementos de conhecimento prévio, deram lastro suficiente à condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e mantiveram as condenações por desobediência e resistência, não havendo elementos nos autos que abalem a idoneidade das provas produzidas.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Desobediência (art. 330 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Súmula 7/stj, Tema 1060
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Desobediência (art. 330 Cp) Resistência (art. 329 Cp) Súmula 7/stj Tema 1060

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Parties

RODRIGO SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de resistência (art. 329 CP) em razão de legítima defesa
  3. 3 atipicidade da desobediência (art. 330 CP) pela invocação do direito ao silêncio / nemo tenetur se detegere

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que processado, os pedidos de desclassificação e absolvição exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ). As instâncias ordinárias, com fundamento na variedade e nas quantidades das substâncias apreendidas, nos depoimentos dos policiais e nas denúncias/elementos de conhecimento prévio, deram lastro suficiente à condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e mantiveram as condenações por desobediência e resistência, não havendo elementos nos autos que abalem a idoneidade das provas produzidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.