HC 1066982 - DECISAO

HC 1066982 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer do pedido enquanto a matéria não tiver sido apreciada no Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, motivo pelo qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer do pedido enquanto a matéria não tiver sido apreciada no Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, motivo pelo qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.