HC 1067681 - DECISAO

HC 1067681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já apreciada em outros projetos (HC n. 871241 e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nem ilegalidade manifesta ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS NERIS PAREDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (0000192-33.2014.8.12.0033/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por reiteração e ausência de novos argumentos; o pedido não prossegue.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Regime Prisional, Bis in Idem, Quantificação De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Writ Regime Prisional Bis in Idem Quantificação De Droga

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Parties

CARLOS NERIS PAREDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (0000192-33.2014.8.12.0033/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade de droga para afastar causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da quantidade para elevar a pena-base e impor regime inicial mais gravoso (possível bis in idem)
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus já suscitada em outros números

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já apreciada em outros projetos (HC n. 871241 e HC n. 915483-PR), não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nem ilegalidade manifesta ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por reiteração e ausência de novos argumentos; o pedido não prossegue.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.