HC 1067526 - DECISAO

HC 1067526 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido de liminar contra decisão que indeferiu a liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON VINICIUS DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERSON VINICIUS DE GOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Aplicação e possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido de liminar contra decisão que indeferiu a liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.