AREsp 2340423 - DECISAO

AREsp 2340423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes de dedicação habitual do acusado ao tráfico, tendo reconhecido sua condição de "mula do tráfico", e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência também da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Rômulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rômulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova de dedicação habitual do acusado ao tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes de dedicação habitual do acusado ao tráfico, tendo reconhecido sua condição de "mula do tráfico", e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência também da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.